Bloqueio de bens sem decisão judicial é alvo de terceira ação no Supremo

O instrumento legal que permite a indisponibilidade indiscriminada de bens pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório, presumindo-se má-fé do contribuinte, é alvo de uma terceira ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A mais recente foi protocolada nesta terça-feira (6/2) pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio. Continuar lendo

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A responsabilização do compliance officer e a Lei Anticorrupção

Por consectário lógico da previsão constante do artigo 42, inciso I, do Decreto 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a responsabilidade pela implantação e efetividade do Programa de Integridade Corporativo pertence à alta direção da empresa, atraindo naturalmente sua responsabilidade pelo “não compliance” (artigo 3º da Lei 12.846/2013). Continuar lendo

Tributarista defende projeto que amplia o limite de receita bruta no regime de lucro presumido

O PLS 317/12, que atualmente está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pretende atualizar o limite de receita bruta anual para que as empresas brasileiras possam aderir ao regime de lucro presumido. A alteração, neste momento da economia do Brasil, é “de suma importância ao contribuinte”, segundo o advogado Marcelo Jacinto Andreo, tributarista da banca Barbero Advogados. Continuar lendo