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Prazo para entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) de que trata a “Lei de Repatriação” se encerra dia 31 de outubro de 2016

Os contribuintes que possuem recursos, bens e direitos não declarados no exterior devem ficar atentos à possibilidade de regularizar a declaração destes recursos através da nova “Lei de Repatriação” (Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016), cujo prazo final de entrega da Declaração de Regularização se encerra no dia 31 de outubro de 2016, conforme regulamentação dada pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016. Continuar lendo

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Cobrança de IPI em importação para revenda é inconstitucional

No mês de junho, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4.129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946.648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Continuar lendo

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Lojistas podem pedir revisão de aluguel em shoppings centers com alta ociosidade

A taxa de lojas ociosas nos shoppings centers brasileiros inaugurados nos últimos três anos é de 45%, segundo pesquisa do Ibope Monitor. O advogado Rodrigo Barcellos, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, especializado em direito empresarial, pontua que, nestes casos, lojistas podem pedir revisão ou o cancelamento do aluguel. Continuar lendo