Critério de anterioridade não é suficiente para anular marca com registro igual

Apenas o critério cronológico do nome empresarial não é suficiente para anular o registro de uma marca, ainda mais quando a autora da ação não estendeu a proteção territorial de seu nome para todo o país.
A relatora do processo afirmou que deve ser aplicado o princípio da especialidade, uma vez que marcas idênticas podem coexistir, desde que tenham produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

No caso, uma empresa de chocolates de Santa Catarina buscou impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios.

Fonte: STJ

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