Administrativo

O direito administrativo no Brasil é de fundamental importância, principalmente, para as empresas que tenham relação com os órgãos da administração pública, como entidades regulatórias, uma vez que devem estar atentas às normas por elas estabelecidas.
Não raras as vezes se faz necessário questionar a validade de tais imposições quando restritivas às atividades empresariais, sempre de acordo com a legislação vigente.
Neste intento, atuamos na identificação das legislações e regulamentações vigentes, nas suas interpretações e aplicações, na proposição e acompanhamento de demandas administrativas de consulta e defesa, bem como de medidas judiciais contra atos em descompasso com a legislação e Constituição Federal.
Também assessoramos empresas que participem de licitações públicas na adoção de medidas administrativas que por vezes se fazem necessárias, tais como impugnações de editais, defesas e recursos em processos licitatórios e no ajuizamento de ações junto ao Poder Judiciário quando preciso for.
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