Carf conclui julgamento de uso da marca TAM pela TAM

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu, na semana passada, o julgamento sobre a dedutibilidade de impostos no uso da marca TAM pela TAM Linhas Aéreas. O resultado foi parcialmente favorável à TAM, que conseguiu o cancelamento de parte da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL. Continuar lendo

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10 mudanças tributárias que você precisa conhecer em 2018

Uma reforma tributária está na pauta do Legislativo brasileiro. Existe expectativa da aprovação de uma agenda nesse sentido ainda no primeiro semestre deste ano, com intuito de unificar tributos sobre o consumo e simplificar o pagamento, de acordo com a Comissão Especial formada com fim de colocar a reforma em prática. Continuar lendo

Lei autoriza a fazenda a bloquear bens sem ordem judicial. Essa lei é inconstitucional

No dia 10 de janeiro foi publicada Lei 13.606/2018, que traz um polêmico artigo e de duvidosa constitucionalidade. Trata-se do artigo 25, que introduziu o artigo 20-B e parágrafos à Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 (referida lei trata do CADIN – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais). Continuar lendo